Parecer em Conjunto N.º 003/2025 - AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2025; "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIS, PREVISTOS NA L