Projetos de Lei

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  • Projeto Nº 15/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 015.2025

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    FELIPE SOUSA FERRAZ (FELIPE FERRAZ)Sim
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    LUCELIA OLIVEIRA SILVA (LUCELIA OLIVEIRA)Sim
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    JOSE MARIA SILVA VASCONCELOS (ZÉ MARIA)Sim
  • Projeto Nº 17/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 017.2025

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  • Projeto Nº 16/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 016.2025

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  • Projeto Nº 14/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014.2025 LDO 2025.

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  • Projeto Nº 13/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 013.2025

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  • Projeto Nº 12/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 012.2025

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  • Projeto Nº 11/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 011.2025

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  • Projeto Nº 10/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 010.2025

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  • Projeto Nº 9/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 009.2025 LDO

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  • Projeto Nº 8/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 008.2025

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