Parecer em Conjunto N.º 007/2025 - AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2025; "CRIA GRATIFICAÇÕES PARA REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE PREGOEIRO NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ-MA E DÁ OUTRAS P